Estrutura organizacional

Secretaria de Meio Ambiente

Secretária: Vanessa Cavalcante Lucena
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 3380-1355
E-mail: ambiente@araguapaz.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº 762 /2017 - Art. 16º - Compete à Secretaria de Meio Ambiente as seguintes atribuições: 


I - coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;


II - coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;


III - elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao controle ambiental;


IV - estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição da vegetação ciliar no âmbito do Município;


V - coordenar e executar programas que visem à reprodução e exploração da flora nativa, através do desenvolvimento sustentável e de educação ambiental;


VI - exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;


VII - elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;


VIII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.

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