Estrutura organizacional

Secretaria de Finanças

Secretário: Luciano Martins
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 3380-1355 Ramal: 200
E-mail: araguapaz2019@yahoo.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº 762 /2017 - Art. 8º - Compete à Secretaria de Finanças as seguintes atribuições:


I - realizar o cadastramento dos contribuintes, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais rendas municipais;


II - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais;


III - formular políticas tributárias;


IV - controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;


V - promover cobrança administrativa da Dívida Ativa;


VI - realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;


VII - emitir e controlar documentos relativos às receitas mobiliárias e imobiliárias;


VIII - definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros;


IX - executar e acompanhar os orçamentos anuais.

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