Estrutura organizacional

Secretaria de Educação

Secretária: Célia Borges de Oliveira
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 3380-1355 Ramal: 207
E-mail: educacao@araguapaz.go.gov.br / celiaborgesdeoliveira@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº 762 /2017 - Art. 10º - Compete à Secretaria de Educação as seguintes atribuições:


I - definir a Política Municipal de Educação em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente;


II - assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;


III - elaborar e coordenar os Projetos Pedagógicos das Escolas Municipais; acompanhar, controlar e avaliar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos;


IV - desenvolver a política de capacitação e formação permanente dos educadores;


V - dar suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão in loco das unidades de ensino;


VI - elaborar e executar programas e projetos educacionais;


VII - executar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino;


VIII - administrar o Fundo Municipal de Educação;


IX - gerir os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Educação, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;


X - efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria;


XI - realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes aos seus recursos humanos;


XII - prestar assistência administrativa às unidades de ensino, analisar os custos relativos às demandas da Secretaria, gerir os contratos administrativos e convênios sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

XIII -  executar o transporte escolar de alunos da rede de ensino

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