Estrutura organizacional

Departamento de Arrecadação

Responsável: João Paulino Neto
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 3380-1355 Ramal: 219
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Compete ao Departamento de Arrecadação as seguintes atribuições: 


I - Executar atividades de fiscalização tributária;


II - Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;


III - Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;


IV - Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;


V - Instruir processos tributários efetuando levantamentos físicos e diligências;


VI - Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;


VII - Colaborar com as cobranças da Secretaria de Fazenda, em razão de obras públicas executadas;


VIII - Visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais;


IX - Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;


X - Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes;


XI - Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras;


XII - Elaborar relatório de vistoria; executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene publica e sanitária;


XIII - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas;  


XIV - Não é da competência da Superintendência de arrecadação Tributária Procedimentos Licitatórios e Contratuais. 

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