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Estrutura organizacional

Corregedoria Municipal

Secretário: Luciano Martins
Endereço: Avenida Bastos, Qd. 19, Lt 03. Setor Central
Telefone: 62 3380-1355
E-mail: corregedoria@araguapaz.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei 886/2023
Art. 22 – Compete a Corregedoria Geral do Município:

I - Realizar diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício, ou como decorrência de manifestações, representações ou denúncias recebidas;

II - Propor ao Executivo, medidas que visem o aperfeiçoamento do regime disciplinar e a instauração de procedimentos administrativos disciplinares;

III - Manifestar nos processos administrativos referentes à licença sem vencimento, exoneração e aposentadoria, quanto à existência de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

IV - Realizar inspeções em caráter preventivo ou ordinária em qualquer dos setores da Administração Pública do Município, mediante solicitação da autoridade competente ou a critério da própria Corregedoria-Geral;

V - Expedir atos de sua competência, bem como coordenar e executar todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos municipais;

VI - Prestar consultoria aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município sobre assuntos afetos à sua competência;

VII - manter atualizado o registro das penalidades disciplinares cometidas pelos servidores, resguardados os casos de sigilo, na forma da lei;

VIII - atender e orientar os servidores em matéria afeta à Corregedoria-Geral;

IX - Receber e identificar denúncias formuladas em desfavor de servidores;

X - Orientar o registro e controle dos livros de apontamentos, bem como o arquivamento das sindicâncias e processos disciplinares encerrados;

XI - organizar o registro e o controle das anotações de aplicação de penalidades, assim como dos antecedentes disciplinares dos servidores;

XII - coordenar a autuação e controle de tramitação das sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

XIII - emitir pareceres concernentes a matéria disciplinar quando solicitado pelo Chefe do Executivo ou Secretários Municipais e demais autoridades;

XIV - coordenar e acompanhar os trabalhos das Comissões Disciplinares;

XV - Fomentar a adoção de medidas tendentes à promoção da ética e ao fortalecimento da integridade funcional no âmbito do Poder Executivo municipal;

XVI - articular-se com as unidades de correição dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização de procedimentos técnicos, à integração de treinamentos em matéria correcional e à prevenção de ilícitos administrativos;

XVII - coordenar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos da Administração, a adoção de medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

XVIII - executar outras atividades correlatas.

Art. 23 As atividades da Corregedoria Geral do Município serão regidas por Leis Municipais e nas matérias que lhe falte regulamentação, os diplomas legais estaduais e federais até que Lei local supra tal lacuna.


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