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Atos Normativos Portarias Decretos Leis Resoluções Convênios e Transferências Convênios e Transferências Recebidas Convênios e Transferências Concedidas Parcerias, Acordos e Outros Termos Licitações Licitações Licitações Fracassadas e Desertas Dispensas e Inexigibilidades Plano de Contratações Anual (PCA) Sanções Administrativas Avisos de Dispensas Planejamento e Prestação de Contas Prestação de Contas (Balanço Anual) Relatório de Gestão (Circunstanciado) Parecer do Tribunal de Contas Julgamento de Contas pelo legislativo Relatórios de Gestão Fiscal Relatórios Resumido de Execução Orçamentária Plano Estratégico Planejamento Orçamentário Metas e Riscos Fiscais LGPD e Governo Digital Política de Privacidade Serviços Acesso automatizado (API) Pesquisas de Satisfação Saúde Plano Municipal de Saúde Programação Anual da Saúde Relatório de Gestão da Saúde Serviços de Saúde (Escalas) Lista de Medicamentos SUS Medicamentos de Alto Custo
Receitas Receitas Inscritos em Dívida Ativa Recursos Humanos Folha de Pagamento Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos Públicos Processos Seletivos Eleição de Conselhos Municipais Contratos Contratos Fiscais de Contratos Atas de Registro de Preço Ordem Cronológica de Pagamentos SIC SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Renúncia de Receita Renúncias Fiscais Renúncias Pormenorizadas Renúncias por Incentivos Culturais Educação Plano Municipal de Educação Relatório de Resultados Lista de espera em creches
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Estrutura organizacional

Secretaria de Assistência Social

Secretária: Cleidiane Dias Padilha
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 3380-1355
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
VER DEPARTAMENTOS

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

Secretária: Cleidiane Dias Padilha
Endereço: Avenida Lazara Francisco, QD 11, LT 01, s/n, Residencial Mendanha, Setor Sol Nascente
Telefone: 62 3380-1649
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / cleidianepadilha@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

Coordenador: Rodrigues Alves de Deus  
Endereço: Avenida Bastos, Qd. 19, LT 03, Setor central
Telefone: 62 99386-8381
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / rodrigo_ccb_go@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Conselho Tutelar

Presidente: Ozenilda Paula Salvanir
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 9151-7558
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / conselhotutelararaguapaz17@gmail.com
Horário de Funcionamento: Plantão aos finais de semana e feriados

Conselho do Idoso - CMDI

Presidente: Lucimar Fabino Neto
Endereço: Av. André Xavier Mundim, Qd. Q, Lt. 01, Setor Oeste
Telefone: 62 99116-5975
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / lucimarfabino@hotmail.com
Horário de Funcionamento: As reuniões mensais, ou mediante necessidade do conselho

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Presidente: Josiane Rita da Silveira
Endereço: Av. André Xavier Mundim, Qd. Q, Lt. 01, Setor Oeste
Telefone: 62 99386-8381
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / josy_riveira@hotmail.com
Horário de Funcionamento: As reuniões mensais, ou mediante necessidade do conselho

Conselho de Assistência Social

Presidente: Rodrigo Alves de Deus
Endereço: Av. André Xavier Mundim, Qd. Q, Lt. 01, Setor Oeste
Telefone: 62 99386-8381
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / rodrigo_ccb_go@hotmail.com
Horário de Funcionamento: As reuniões mensais, ou mediante necessidade do conselho

Assessor Técnico

Assessora: Lorena Dias Gomes
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 99492-6736
E-mail: assistencia@araguapaz.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Abrigo do Idoso

Coordenadora: Lusdalma Fernandes da Cunha Silva
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 99128-1259
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / lusdalma.fernandes72@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Projeto Criança Feliz

Gestora: Josiane Rita da Silveira
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 99121-8616
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / josy_riveira@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Programa Bolsa Família

Gestora: Ana Paula Reis da Silva
Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central
Telefone: 62 99223-2216
E-mail: social@araguapaz.go.gov.br / annapawllalfmp@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei nº 762 /2017 - Art. 14º - Compete à Secretaria de Assistência Social as seguintes atribuições: 


I - realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito local, seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;


II - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais;


III - implementar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais em âmbito municipal;


IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;


V- realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, ações, programas e projetos da rede sócio assistencial;


VI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;


VII - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

VIII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;


IX - apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social e os demais conselhos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;


X - promover a educação permanente dos trabalhadores do SUAS, em âmbito local;


XI - possibilitar a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;


XII - apoiar as entidades e organizações de assistência social;


XIII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;


XIV - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;


XV - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência

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