ELEIÇÕES PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES
Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares de Araguapaz 2023.
O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do ECA “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”. É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.
Compostos por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, após a realização das demais etapas elencadas no Edital de Convocação Nº 001/2023.
Compete ao CMDCA Araguapaz regulamentar o processo de escolha das eleições dos Conselhos Tutelares.
As inscrições estão abertas de 11 de abril a 11 de maio do ano em curso, que poderão ser realizada na Sede da Prefeitura Municipal junto a Comissão Especial Eleitoral.
Acesse o site para maiores informações:
https://acessoainformacao.araguapaz.go.gov.br/cidadao/concursos_selecoes/eleicao/id=2
