Prefeitura Municipal de

Araguapaz

(62) 3380-1355

  • Início
  • Acesso à Informação
  • Transparência
  • Notícias
  • Fale Conosco
  • Estrutura Organizacional

    • Secretaria de Meio Ambiente

      Secretária: Vanessa Cavalcante Lucena

      Telefones: 62 3380-1355

      Email: ambiente@araguapaz.go.gov.br

      Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei nº 762 /2017 - Art. 16º - A Secretaria de Meio Ambiente tem a seguinte competência:


    I- coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;


    II- coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;


    III- elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao controle ambiental;


    IV-estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição da vegetação ciliar no âmbito do Município;


    V- coordenar e executar programas que visem à reprodução e exploração da flora nativa, através do desenvolvimento sustentável e de educação ambiental;


    VI- exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;


    VII- elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;


    VIII- executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.