Prefeitura Municipal de

Araguapaz

(62) 3380-1355

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    • Secretaria de Assistência Social

      Secretária: Eva Teodoro Pires Lima

      Telefones: 62 3380-1355

      Email: assistencia@araguapaz.go.gov.br

      Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei nº 762 /2017 - Art. 14º - A Secretaria de Assistência Social tem a seguinte competência:


    I- realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito local, seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;


    II- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais;


    III- implementar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais em âmbito municipal;


    IV- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;


    V- realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, ações, programas e projetos da rede sócio assistencial;


    VI- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;


    VII- gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

    VIII- organizar a oferta de serviços de forma territorializada e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;


    IX- apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social e os demais conselhos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;


    X- promover a educação permanente dos trabalhadores do SUAS, em âmbito local;


    XI- possibilitar a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;


    XII- apoiar as entidades e organizações de assistência social;


    XIII- garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;


    XIV- promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;


    XV- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência