Prefeitura Municipal de

Araguapaz

(62) 3380-1355

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    • Departamento de Arrecadação

      Responsável: João Paulino Neto

      Telefones: 62 3380-1355 Ramal: 219

      Endereço: Av. Goiás, Qd. 14, Lt. 02, n° 415, Setor Central

      Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    I- Executar atividades de fiscalização tributária;


    II- Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;


    III- Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;


    IV- Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;


    V- Instruir processos tributários efetuando levantamentos físicos e diligências;


    VI- Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;


    VII- Colaborar com as cobranças da Secretaria de Fazenda, em razão de obras públicas executadas;


    VIII- Visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos municipais;


    IX- Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;


    X- Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes;


    XI- Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras;


    XII- Elaborar relatório de vistoria; executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene publica e sanitária;


    XIII- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas;  


    XIV- Não é da competência da Superintendência de arrecadação Tributária Procedimentos Licitatórios e Contratuais.